Essas são as Proposta de Emenda à Constituição que irão definir o novo formato de polícia para o nosso futuro, é interessante que leiam, se informem e que acompanhem seus desdobramentos.
- PEC 51
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
- PEC 102
Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.
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